AREsp 1869346 - DECISAO

AREsp 1869346 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado por perda do prazo recursal (intempestividade) em razão de protocolo posterior ao termo final dos 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: BIBIANA MACHADO DA CRUZ; Recorrente: JORGE MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Intempestividade, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Intempestividade Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova +1 more

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Parties

BIBIANA MACHADO DA CRUZ

Recorrente

JORGE MACHADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Caracterização da matéria sobre pressupostos de admissibilidade como infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado por perda do prazo recursal (intempestividade) em razão de protocolo posterior ao termo final dos 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se