AREsp 1908357 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação documental, no ato da interposição, da suspensão dos prazos ou do feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção para comprovação posterior da segunda‑feira de Carnaval não se aplica no caso, porquanto o recurso foi interposto após a publicação do entendimento consolidado (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Autor: BRUNO DE CARVALHO E MELLO; Réu: PAU BRASIL LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj, Terceira Turma) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

BRUNO DE CARVALHO E MELLO

Autor

PAU BRASIL LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj, Terceira Turma) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação documental, no ato da interposição, da suspensão dos prazos ou do feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção para comprovação posterior da segunda‑feira de Carnaval não se aplica no caso, porquanto o recurso foi interposto após a publicação do entendimento consolidado (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.