AREsp 1963883 - DECISAO

AREsp 1963883 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 04/12/2020; interposição em 01/02/2021), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DARIO JOAQUIM RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DARIO JOAQUIM RAMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 04/12/2020; interposição em 01/02/2021), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.