AREsp 1971772 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994 (VI e VIII) c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENAN OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

RENAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994 (VI e VIII) c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.