REsp 1963243 - DECISAO

REsp 1963243 - DECISAO

O STJ concluiu haver divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte: embargos de declaração não conhecidos apenas não interrompem o prazo quando forem intempestivos ou manifestamente incabíveis; no caso os embargos foram apreciados quanto ao mérito, havendo, portanto, interrupção do prazo, de modo que a apelação foi tempestiva. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE; Recorrido: SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Apelação, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Apelação Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Recorrente

SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de apelação
  2. 2 tempestividade da apelação
  3. 3 divergência jurisprudencial sobre efeito interruptivo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ concluiu haver divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte: embargos de declaração não conhecidos apenas não interrompem o prazo quando forem intempestivos ou manifestamente incabíveis; no caso os embargos foram apreciados quanto ao mérito, havendo, portanto, interrupção do prazo, de modo que a apelação foi tempestiva. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a intempestividade da apelação.
  • Determinar o retorno dos autos ao colendo Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso.