AREsp 1970537 - DECISAO

AREsp 1970537 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 04/05/2021 e interposição em 21/05/2021), sem comprovação de feriado local para justificar a demora, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ERNEVALDO MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local (comprovação)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local (comprovação)

Case Brief

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Parties

ERNEVALDO MENDES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e publicação da decisão impugnada
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 04/05/2021 e interposição em 21/05/2021), sem comprovação de feriado local para justificar a demora, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.