AREsp 1960144 - DECISAO

AREsp 1960144 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte recorrente intimada em 14/12/2020 e agravo interposto em 07/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e não se aplicam suspensões entre 20/12 e 20/01, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EVANDRO FALCAO DUARTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Inadmissibilidade De Recurso Recesso Judiciário

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Parties

EVANDRO FALCAO DUARTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação de prazos processuais em matéria penal
  3. 3 não suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte recorrente intimada em 14/12/2020 e agravo interposto em 07/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e não se aplicam suspensões entre 20/12 e 20/01, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.