AREsp 1921578 - DECISAO

AREsp 1921578 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 6/8/2021; embargos protocolizados em 24/8/2021), sendo intempestivos nos termos do art. 1.023 c/c art. 183 do CPC; por isso não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 10 Dias Úteis, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo De 10 Dias Úteis Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 6/8/2021; embargos protocolizados em 24/8/2021), sendo intempestivos nos termos do art. 1.023 c/c art. 183 do CPC; por isso não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).