AREsp 1972274 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato, hipótese de feriado local prevista no §6º do art. 1.003; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: D A B RIMEDI CENTRO AUTOMOTIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça

Case Brief

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Parties

D A B RIMEDI CENTRO AUTOMOTIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI e VIII, 1.003 §5º e §6º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato, hipótese de feriado local prevista no §6º do art. 1.003; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.