AREsp 1860522 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão fundamentou que, sob o CPC/2015, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazos (art. 1.003, §6º), não sendo possível a regularização posterior, e que a suspensão de prazos em razão da pandemia (Resolução CNJ 313/2020) ocorreu em período específico, não alcançando o recurso interposto, de modo que o recurso especial era intempestivo e o parágrafo único do art. 932 não se aplica por se tratar de vício insanável.

Parties
Embargante: NEUSA MORENO DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, COVID 19
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Cpc/2015 Embargos De Declaração Suspensão De Prazos COVID 19

Case Brief

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Parties

NEUSA MORENO DE GODOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto à tese de que a falta de documento que comprove a tempestividade não pode ser confundida com a intempestividade
  2. 2 Possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão fundamentou que, sob o CPC/2015, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazos (art. 1.003, §6º), não sendo possível a regularização posterior, e que a suspensão de prazos em razão da pandemia (Resolução CNJ 313/2020) ocorreu em período específico, não alcançando o recurso interposto, de modo que o recurso especial era intempestivo e o parágrafo único do art. 932 não se aplica por se tratar de vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa