AREsp 1971643 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, vez que interposto fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior com base no §6º do art.1.003; determina-se, se houver fixação anterior, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SANDRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, vez que interposto fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior com base no §6º do art.1.003; determina-se, se houver fixação anterior, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC