AREsp 1969106 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido, e determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SUELI VASCONCELOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SUELI VASCONCELOS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão e Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido, e determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.