AREsp 1863749 - ACORDAO

AREsp 1863749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado ou suspensão de expediente na Corte de origem, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos que permite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso, e cópia de calendário não é meio idôneo de prova.

Parties
Agravante: VINÍCIUS DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de aferição de tempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a incidência da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Se cópia de calendário disponibilizado pelo Tribunal de origem é meio idôneo de prova da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado ou suspensão de expediente na Corte de origem, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos que permite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso, e cópia de calendário não é meio idôneo de prova.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.