EAREsp 1846446 - ACORDAO

EAREsp 1846446 - ACORDAO

Não havendo nos autos prova idônea de que não houve intimação pelo Diário da Justiça, tampouco comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou feriado local que justificasse a contagem diversa, aplica-se a regra do CPC que exige a demonstração no momento da interposição; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Nayara Reis Lopes Santos e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos Por Pandemia (cnj), Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos Por Pandemia (cnj) Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Nayara Reis Lopes Santos e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de intimação eletrônica ou de suspensão de prazos
  3. 3 exigência de demonstração de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos prova idônea de que não houve intimação pelo Diário da Justiça, tampouco comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou feriado local que justificasse a contagem diversa, aplica-se a regra do CPC que exige a demonstração no momento da interposição; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...