AREsp 1666205 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige que a prova de feriado local ou de suspensão do expediente forense seja juntada no ato da interposição do recurso; como o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a agravante não apresentou documento idôneo nesse momento (a cópia de calendário juntada não é hábil), não se admite comprovação posterior, não sendo aplicável a modulação que autoriza prova extemporânea por se tratar de feriado diverso da segunda-feira de carnaval; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Recurso Negado Provimento
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO; decisão agravada mantida
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Súmula 568/stj, Suspensão De Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Súmula 568/stj Suspensão De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, sob a vigência do CPC/2015, é admissível a comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 ao juízo de admissibilidade
  3. 3 Se a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP abrange feriados diversos da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige que a prova de feriado local ou de suspensão do expediente forense seja juntada no ato da interposição do recurso; como o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a agravante não apresentou documento idôneo nesse momento (a cópia de calendário juntada não é hábil), não se admite comprovação posterior, não sendo aplicável a modulação que autoriza prova extemporânea por se tratar de feriado diverso da segunda-feira de carnaval; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.