AREsp 1776252 - DECISAO

AREsp 1776252 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do agravo e, por isso, reconsiderada a decisão da Presidência (art. 259 RISTJ) para conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial e impedindo a reforma do acórdão recorrido; por fim, foram majorados os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência (juízo De Retratação) Com Fundamento No Art. 259 Do RISTJ
Outcome
agro interno acolhido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial; majoração de honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Art. 14, §3º Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Bancária Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 479/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência (juízo De Retratação) Com Fundamento No Art. 259 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 14, §3º do CDC quanto à exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do agravo e, por isso, reconsiderada a decisão da Presidência (art. 259 RISTJ) para conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial e impedindo a reforma do acórdão recorrido; por fim, foram majorados os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

agro interno acolhido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial; majoração de honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • reconsiderar a decisão da Presidência (art. 259 do RISTJ)
  • conhecer do agravo em recurso especial