HC 678709 - ACORDAO

HC 678709 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de manifesta intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 13/8/2021, o termo ad quem do prazo recursal foi 20/8/2021, e o agravo somente foi protocolado em 13/9/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias previsto para agravo regimental em processo penal.

Parties
Agravante: PATRICK LUCIANO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Contagem De Prazos Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Contagem De Prazos Processuais

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Parties

PATRICK LUCIANO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar
  3. 3 contagem de prazos processuais em processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de manifesta intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 13/8/2021, o termo ad quem do prazo recursal foi 20/8/2021, e o agravo somente foi protocolado em 13/9/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias previsto para agravo regimental em processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.