AREsp 1899901 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; ao reapreciar a admissibilidade, o STJ confirmou que a prerrogativa da contagem em dobro não alcança Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas, e a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta Corte.

Parties
Agravante: EDMAR EVANGELISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Admissibilidade Recursal

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Parties

EDMAR EVANGELISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem do prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas
  3. 3 Vinculação da decisão de admissibilidade do tribunal de origem perante o STJ (duplo juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; ao reapreciar a admissibilidade, o STJ confirmou que a prerrogativa da contagem em dobro não alcança Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas, e a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique‑se. Intimem‑se.