AREsp 1969327 - DECISAO

AREsp 1969327 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme comprovado pelas intimações, não tendo a recorrente demonstrado ocorrência de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nas normas citadas do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme comprovado pelas intimações, não tendo a recorrente demonstrado ocorrência de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nas normas citadas do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça