AREsp 1745535 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, sendo considerada a publicação do acórdão em 06/04/2020 e a interposição em 26/05/2020; não houve juntada de documento idôneo no ato de interposição comprovando feriado local que justificasse a dilação do prazo, sendo a simples menção insuficiente, razão pela qual prevalecem os requisitos de inadmissibilidade do CPC/2015 e a decisão que não conheceu do recurso deve ser mantida, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA MARCÍLIA MARTINS SPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Documental, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação Documental Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Parties

MARIA MARCÍLIA MARTINS SPÍNDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspenda prazos (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 efeito das Resoluções do CNJ 313/314 e da Resolução STJ/GP n.5 sobre publicações e suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, sendo considerada a publicação do acórdão em 06/04/2020 e a interposição em 26/05/2020; não houve juntada de documento idôneo no ato de interposição comprovando feriado local que justificasse a dilação do prazo, sendo a simples menção insuficiente, razão pela qual prevalecem os requisitos de inadmissibilidade do CPC/2015 e a decisão que não conheceu do recurso deve ser mantida, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade