AREsp 1883490 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, por documento idôneo, a existência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem; a documentação apresentada (calendário extraído de sítio eletrônico e menção nas razões) é inidônea; suspensões de prazo nesta Corte não comprovam tempestividade de recursos protocolados no tribunal de origem; assim, manteve-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.

Parties
Agravante: BRAZ GONÇALVES BATISTA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Documento Idôneo, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Processo Administrativo Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Documento Idôneo Tempestividade Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

BRAZ GONÇALVES BATISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo no tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente
  2. 2 se cópia de calendário extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem ou mera menção nas razões constitui documento idôneo
  3. 3 aplicabilidade da suspensão de prazo desta Corte para comprovar tempestividade de recursos apresentados no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, por documento idôneo, a existência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem; a documentação apresentada (calendário extraído de sítio eletrônico e menção nas razões) é inidônea; suspensões de prazo nesta Corte não comprovam tempestividade de recursos protocolados no tribunal de origem; assim, manteve-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015