AREsp 1721060 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade, com fundamento de que o protocolo do recurso em processo eletrônico diverso por erro da parte não afasta a intempestividade, por ser responsabilidade do usuário a conformidade dos dados eletrônicos; além disso, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição e considerando que, mesmo se comprovado, o prazo final teria sido 9/12/2019, anterior ao protocolo em 13/12/2019, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ALAOR GONCALVES PLATA - ESPÓLIO; Representante: MARCIO FERREIRA PLATA - INVENTARIANTE; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO CONJUNTO SAINT TROPEZ; Interessado: CARLA CRISTINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Intempestividade, Protocolização Em Autos Distintos, Comprovação De Feriado Local, Responsabilidade Pelo Preenchimento De Dados Eletrônicos, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Processo Eletrônico Intempestividade Protocolização Em Autos Distintos Comprovação De Feriado Local Responsabilidade Pelo Preenchimento De Dados Eletrônicos +1 more

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Parties

ALAOR GONCALVES PLATA - ESPÓLIO

Agravante

MARCIO FERREIRA PLATA - INVENTARIANTE

Representante

CONDOMINIO EDIFICIO CONJUNTO SAINT TROPEZ

Agravado

CARLA CRISTINA PEREIRA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o erro na protocolização do recurso especial em autos eletrônicos distintos afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Se é necessário comprovar o feriado local no ato da interposição para suspender o prazo recursal
  3. 3 Se a decisão do tribunal de origem sobre tempestividade vincula o STJ

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade, com fundamento de que o protocolo do recurso em processo eletrônico diverso por erro da parte não afasta a intempestividade, por ser responsabilidade do usuário a conformidade dos dados eletrônicos; além disso, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição e considerando que, mesmo se comprovado, o prazo final teria sido 9/12/2019, anterior ao protocolo em 13/12/2019, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Confirmar a decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade