AREsp 1939518 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque os recorrentes não comprovaram a suspensão do expediente forense no período referido pelo art. 220 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi intempestivo; declarou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ALEXANDER RAMAJO CORVELLO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Art. 220 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Contagem De Prazos Art. 220 Do CPC Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Civil Dano Material +2 more

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Parties

ALEXANDER RAMAJO CORVELLO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 suspensão de prazos entre 7 e 20 de janeiro e necessidade de comprovação de suspensão do expediente
  3. 3 alegação de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque os recorrentes não comprovaram a suspensão do expediente forense no período referido pelo art. 220 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi intempestivo; declarou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Agravo negado provimento
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça