AREsp 1969057 - DECISAO

AREsp 1969057 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados.

Parties
Recorrente: F.AB. ZONA OESTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Majoração De Honorários Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.