EREsp 1465966 - ACORDAO

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Porquanto os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e, portanto, não têm efeito interruptivo do prazo recursal, os embargos de divergência interpostos em 29/9/2020 revelaram-se intempestivos em razão de o termo ad quo ter sido a publicação dos primeiros aclaratórios em 29/3/2019; assim, manteve-se o não conhecimento dos embargos de divergência e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ITALO JOSE DE SA CARVALHO; Agravante/recorrente (coautor): MANOEL CANTO DA SILVA FILHO; Interveniente (manifestou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Preclusão Lógica, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processo Penal Intempestividade Preclusão Temporal Preclusão Lógica Embargos De Divergência Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

ITALO JOSE DE SA CARVALHO

Agravante/recorrente

MANOEL CANTO DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente (coautor)

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente (manifestou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se segundos embargos de declaração manifestamente protelatórios interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se os embargos de divergência foram interpostos tempestivamente
  3. 3 Ocorrência de preclusão lógica e temporal quanto às matérias já apreciadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e, portanto, não têm efeito interruptivo do prazo recursal, os embargos de divergência interpostos em 29/9/2020 revelaram-se intempestivos em razão de o termo ad quo ter sido a publicação dos primeiros aclaratórios em 29/3/2019; assim, manteve-se o não conhecimento dos embargos de divergência e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental por intempestividade dos embargos de divergência