AREsp 1966831 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: PASARGADA LANCHONETE SELF SERVICE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

PASARGADA LANCHONETE SELF SERVICE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial
2 Aplicação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão recorrido
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.