AREsp 1884204 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos aplicável ao período, exigência estabelecida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/15 e consolidada na jurisprudência do STJ; as suspensões por conta da pandemia previstas pelo CNJ não alcançam o período invocado, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior salvo para a segunda‑feira de carnaval.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORESTA DA QUADRA 03
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Comprovação No Ato De Interposição
Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORESTA DA QUADRA 03

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos ou ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos aplicável ao período, exigência estabelecida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/15 e consolidada na jurisprudência do STJ; as suspensões por conta da pandemia previstas pelo CNJ não alcançam o período invocado, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior salvo para a segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.