AREsp 1969556 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos.
- Parties
- Agravante: THEREZINHA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THEREZINHA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment