REsp 1961381 - DECISAO

REsp 1961381 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias contado da intimação (acórdão intimado em 18/03/2020; recurso interposto em 22/06/2021), configurando intempestividade e inviabilizando o conhecimento do recurso, não sendo possível a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Feriado Local E Comprovação

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Parties

SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias contado da intimação (acórdão intimado em 18/03/2020; recurso interposto em 22/06/2021), configurando intempestividade e inviabilizando o conhecimento do recurso, não sendo possível a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.