REsp 1910005 - DECISAO

REsp 1910005 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo. O acórdão embargado foi disponibilizado no DJE em 28/11/2019, tendo-se considerado a publicação no primeiro dia útil seguinte (29/11/2019) nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006; o prazo recursal do art. 1.003 do CPC/2015 passou a fluir em 02/12/2019, foi suspenso no período de 20/12/2019 a 20/01/2020 nos termos do art. 220 do CPC/2015, findando em 21/01/2020; o recurso especial foi interposto em 27/01/2020, após o término do prazo, razão pela qual não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCELO MATIAS BONERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação De Acórdão No DJE, Suspensão De Prazo Por Recesso, Condomínio De Construção, Rateio De Despesas, Leilão Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Intempestividade Prazo Recursal Publicação De Acórdão No DJE Suspensão De Prazo Por Recesso +3 more

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Parties

MARCELO MATIAS BONERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  2. 2 aplicação do art. 1.003 do CPC/2015 ao início do prazo recursal
  3. 3 suspensão do prazo recursal pelo recesso judicial (art. 220 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo. O acórdão embargado foi disponibilizado no DJE em 28/11/2019, tendo-se considerado a publicação no primeiro dia útil seguinte (29/11/2019) nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006; o prazo recursal do art. 1.003 do CPC/2015 passou a fluir em 02/12/2019, foi suspenso no período de 20/12/2019 a 20/01/2020 nos termos do art. 220 do CPC/2015, findando em 21/01/2020; o recurso especial foi interposto em 27/01/2020, após o término do prazo, razão pela qual não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se