AREsp 1970244 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e porque a comprovação de feriado local não foi efetuada no ato, sendo impossível sua regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.
- Parties
- Agravante: ANTONIO BORGES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO BORGES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo/recurso especial
- 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
- 3 comprovação de feriado local no ato da interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e porque a comprovação de feriado local não foi efetuada no ato, sendo impossível sua regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment