AREsp 1956832 - DECISAO

AREsp 1956832 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 08/06/2021 após intimação em 17/05/2021) e por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, bem como por representação processual irregular não sanada, tornando impossível o conhecimento do recurso, nos termos das normas citadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO CAGLIARI SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ ALBERTO CAGLIARI SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 representação processual irregular não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 08/06/2021 após intimação em 17/05/2021) e por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, bem como por representação processual irregular não sanada, tornando impossível o conhecimento do recurso, nos termos das normas citadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem