AREsp 1901311 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos: a decisão agravada foi disponibilizada em 2/8/2021 (publicada em 3/8/2021), com início do prazo em 4/8/2021 e vencimento em 9/8/2021, enquanto o agravo foi protocolado em 19/8/2021, razão pela qual não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: CAMILA BRITO BOTELHO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental Em Matéria Penal, Juízo De Retratação
Case Brief
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Parties
CAMILA BRITO BOTELHO ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo regimental em matéria penal
- 2 aplicação da norma processual sobre prazo de interposição do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos: a decisão agravada foi disponibilizada em 2/8/2021 (publicada em 3/8/2021), com início do prazo em 4/8/2021 e vencimento em 9/8/2021, enquanto o agravo foi protocolado em 19/8/2021, razão pela qual não se conheceu do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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