AREsp 1875129 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade, uma vez que a parte foi intimada eletronicamente em 11/05/2020 e somente interpôs o agravo em 18/08/2020, estando superada a necessidade de publicação no Diário Oficial por força da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARCO JANE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; não conhecer do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Oficial, Prazo Recursal
Processual Civil Processual Penal Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Oficial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARCO JANE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em agravo em recurso especial
  2. 2 Validade da intimação eletrônica e dispensa de publicação no Diário Oficial
  3. 3 Aplicação das normas do CPC e do CPP quanto à intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade, uma vez que a parte foi intimada eletronicamente em 11/05/2020 e somente interpôs o agravo em 18/08/2020, estando superada a necessidade de publicação no Diário Oficial por força da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; não conhecer do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.