AREsp 1855691 - ACORDAO

AREsp 1855691 - ACORDAO

Por aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º), a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência dos feriados ou a suspensão do expediente alegados; assim, o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial interposto fora do prazo deve ser conhecido quando não comprovado feriado no ato de interposição
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e seu alcance

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º), a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência dos feriados ou a suspensão do expediente alegados; assim, o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.