AREsp 1918815 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 13/08/2021, após o término do prazo de 5 dias contados em dias corridos a partir de 05/08/2021 (decisão publicada em 04/08/2021), expirando em 09/08/2021, de modo que ficou comprovada a intempestividade nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90 e do art. 258 do RISTJ, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO FERRAZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Prazo Recursal
Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO FERRAZ DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem dos prazos em dias corridos nos processos penais (art. 798 CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 13/08/2021, após o término do prazo de 5 dias contados em dias corridos a partir de 05/08/2021 (decisão publicada em 04/08/2021), expirando em 09/08/2021, de modo que ficou comprovada a intempestividade nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90 e do art. 258 do RISTJ, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.