HC 690509 - DECISAO

HC 690509 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo recursal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dobro em razão da prerrogativa da impetrante (art. 128, I, da LC n. 80/94), terminou em 23/9/2021, antecedendo a interposição em 29/9/2021; assim, aplica-se o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
não conheço do presente agravo regimental, em razão da sua intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Prerrogativa Da Defensoria Pública
Processo Direito Público Intempestividade Prazo Recursal Prerrogativa Da Defensoria Pública

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo recursal em dobro por prerrogativa da Defensoria Pública
  3. 3 aplicação do art. 258 e do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo recursal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dobro em razão da prerrogativa da impetrante (art. 128, I, da LC n. 80/94), terminou em 23/9/2021, antecedendo a interposição em 29/9/2021; assim, aplica-se o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente agravo regimental, em razão da sua intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.