AREsp 1878728 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a indisponibilidade do sistema ocorrida no curso do prazo recursal não enseja prorrogação do termo final nos termos do art. 224, § 1º do CPC/2015; além disso, não houve comprovação oportuna da suspensão, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e inadmissível, em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ e incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BRUNNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Exequente: Banco Santander (Brasil) S/A; Executada: Mecânica Ferreirauto Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazo, Impenhorabilidade De Valores, Art. 224, § 1º Do CPC, Art. 219 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazo Impenhorabilidade De Valores Art. 224, § 1º Do CPC Art. 219 Do CPC

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Parties

BRUNNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante

Banco Santander (Brasil) S/A

Exequente

Mecânica Ferreirauto Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida no curso do prazo recursal
  3. 3 exigência de comprovação da suspensão/indisponibilidade no ato da interposição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a indisponibilidade do sistema ocorrida no curso do prazo recursal não enseja prorrogação do termo final nos termos do art. 224, § 1º do CPC/2015; além disso, não houve comprovação oportuna da suspensão, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e inadmissível, em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ e incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.