AREsp 1419517 - DECISAO

AREsp 1419517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e afastou-se a intempestividade em razão da possibilidade, no caso concreto, de comprovação posterior por se tratar de interposição em 28/02/2018 (admitida modulação relativa ao feriado de segunda-feira de Carnaval), mas ao analisar o mérito do agravo em recurso especial manteve-se a decisão recorrida por não haver elementos que infirmassem os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, especialmente a prescrição da pretensão de anular o contrato por simulação (prazo de 4 anos do CC/1916) e a ausência de ataque específico aos fundamentos essenciais do julgado, o que impõe o não conhecimento ou a manutenção do acórdão à luz das Súmulas 283/284 do STF e...

Parties
Agravante: SAGRE S HOTEIS E TURISMO LTDA; Agravado: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Proferida E Agravo Interno Julgado
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Prescrição, Coisa Julgada, Simulação Contratual, Revisão Contratual, Súmula 7, Arts. 13 E 37 Do Cpc/1973, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) Prescrição Coisa Julgada Simulação Contratual Revisão Contratual +3 more

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Parties

SAGRE S HOTEIS E TURISMO LTDA

Agravante

BANCO SISTEMA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Proferida E Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 comprovação de suspensão processual/feriado no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior em razão de modulação referida no REsp 1.813.684/SP para segunda-feira de Carnaval
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e afastou-se a intempestividade em razão da possibilidade, no caso concreto, de comprovação posterior por se tratar de interposição em 28/02/2018 (admitida modulação relativa ao feriado de segunda-feira de Carnaval), mas ao analisar o mérito do agravo em recurso especial manteve-se a decisão recorrida por não haver elementos que infirmassem os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, especialmente a prescrição da pretensão de anular o contrato por simulação (prazo de 4 anos do CC/1916) e a ausência de ataque específico aos fundamentos essenciais do julgado, o que impõe o não conhecimento ou a manutenção do acórdão à luz das Súmulas 283/284 do STF e...

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Afastar a intempestividade do agravo interposto.
  • Conhecer do agravo interno.