AREsp 1863818 - DECISAO

AREsp 1863818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no tribunal de origem, sendo insuficientes os dados informativos do sistema PJe para justificar a intempestividade.

Parties
Agravante / Impetrante: TEREZA CRISTINA AFONSO BARRETO GALVÃO; Impetrado: Fundação de Aposentadorias do Estado de Pernambuco - FUNAPE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Decadência Do Mandado De Segurança, Suspensão De Prazos Processuais, Andamentos Processuais Eletrônicos (pje), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Intempestividade Comprovação De Feriado Local Decadência Do Mandado De Segurança Suspensão De Prazos Processuais Andamentos Processuais Eletrônicos (pje) +1 more

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Parties

TEREZA CRISTINA AFONSO BARRETO GALVÃO

Agravante / Impetrante

Fundação de Aposentadorias do Estado de Pernambuco - FUNAPE

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a parte comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Se os dados do sistema PJe são suficientes para justificar a intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no tribunal de origem, sendo insuficientes os dados informativos do sistema PJe para justificar a intempestividade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...