AREsp 1969837 - DECISAO

AREsp 1969837 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 23/08/2019 após intimação do acórdão recorrido em 31/07/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219). Ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), sendo vedada regularização posterior; e, verificando-se prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. A decisão de não conhecimento funda-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALINE OLÁRIO DAMACENO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALINE OLÁRIO DAMACENO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 23/08/2019 após intimação do acórdão recorrido em 31/07/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219). Ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), sendo vedada regularização posterior; e, verificando-se prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. A decisão de não conhecimento funda-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC