AREsp 1783822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, da suspensão dos atos processuais por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a documentação apresentada (cópia de página da internet) é insuficiente.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

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Parties

ANA PAULA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de suspensão dos prazos processuais por feriado local pode ser juntada posteriormente ao agravo interno
  2. 2 Se cópia de página extraída da internet é documento idôneo para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, da suspensão dos atos processuais por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a documentação apresentada (cópia de página da internet) é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno