AREsp 1930597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não alcança advogados que atuam em núcleos de prática jurídica de universidades particulares, de modo que a intempestividade autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HIAGO MOREIRA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Remessa À Terceira Seção
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial Remessa À Terceira Seção

Case Brief

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Parties

HIAGO MOREIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a advogados de núcleo de prática jurídica de universidade particular
  3. 3 Se a existência de entendimento contrário no Tribunal a quo vincula o STJ e necessidade de remessa à Terceira Seção para prevenir divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não alcança advogados que atuam em núcleos de prática jurídica de universidades particulares, de modo que a intempestividade autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.