AREsp 1856143 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de suspensão processual ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; além disso, a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo para interposição do agravo, e a modulação jurisprudencial permite comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de carnaval e para recursos interpostos até 18/11/2019, hipótese não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: PRALOCAR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Intimação Eletrônica
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Intimação Eletrônica

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Parties

PRALOCAR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe ou suspende o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a comprovação de suspensão de prazos ou feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Se a modulação do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de suspensão processual ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; além disso, a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo para interposição do agravo, e a modulação jurisprudencial permite comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de carnaval e para recursos interpostos até 18/11/2019, hipótese não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno