AREsp 1901387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, assim, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que o agravo foi interposto intempestivamente; ademais, não cabe majoração dos honorários em razão de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se é cabível majoração de honorários advocatícios em agravo interno no mesmo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, assim, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que o agravo foi interposto intempestivamente; ademais, não cabe majoração dos honorários em razão de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade