AREsp 1820694 - ACORDAO

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Sobreveio a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 de que a comprovação de feriado local ou suspensão processual deve constar no ato de interposição do recurso; a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval e não se aplica a demais feriados ou suspensões de prazo; ademais o STJ não está vinculado à certidão do juízo de origem, pelo que a ausência de comprovante no ato implica intempestividade e negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDSON JAMES DENARI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

EDSON JAMES DENARI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão processual no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP e sua limitação à segunda-feira de carnaval
  3. 3 não vinculação do Superior Tribunal de Justiça à certidão ou juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Sobreveio a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 de que a comprovação de feriado local ou suspensão processual deve constar no ato de interposição do recurso; a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval e não se aplica a demais feriados ou suspensões de prazo; ademais o STJ não está vinculado à certidão do juízo de origem, pelo que a ausência de comprovante no ato implica intempestividade e negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.