AREsp 1928017 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto em matéria penal deve observar o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma que não foi revogada quanto a esse aspecto pelo Novo CPC; no caso, o agravo foi protocolizado fora desse prazo, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO GOMES DE PAULA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Aplicabilidade Do Novo CPC, Lei N. 8.038/1990
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Aplicabilidade Do Novo CPC Lei N. 8.038/1990

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Parties

THIAGO GOMES DE PAULA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 contagem de prazos (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos prazos do processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto em matéria penal deve observar o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma que não foi revogada quanto a esse aspecto pelo Novo CPC; no caso, o agravo foi protocolizado fora desse prazo, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.