AREsp 1878527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão de prazo pelo Tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; a suspensão em razão da Covid-19 não é fato notório quanto a quais tribunais e datas específicas, devendo ser demonstrada no momento da interposição, de modo que o recurso permaneceu intempestivo.

Parties
Agravante: LIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia De Covid 19, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia De Covid 19 Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

LIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos em razão da pandemia de Covid-19 configura fato notório que dispensa comprovação
  2. 2 se a comprovação da suspensão de prazo pode ser produzida posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 se o agravo em recurso especial foi tempestivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão de prazo pelo Tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; a suspensão em razão da Covid-19 não é fato notório quanto a quais tribunais e datas específicas, devendo ser demonstrada no momento da interposição, de modo que o recurso permaneceu intempestivo.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso por intempestividade