AREsp 1956847 - DECISAO

AREsp 1956847 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 11/03/2021 e recurso especial interposto em 09/04/2021, além de violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual irregular não sanada, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADAMO VASCONCELOS DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ADAMO VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/temporalidade do recurso (intempestividade)
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 11/03/2021 e recurso especial interposto em 09/04/2021, além de violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual irregular não sanada, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...