AREsp 1917660 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias; em matéria penal os prazos correm em dias corridos conforme art. 798 do CPP, de modo que o prazo expirou em 30/08/2021 e a petição foi recebida em 01/09/2021, intempestiva.

Parties
Agravante: JOSÉ TRINDADE DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Contagem De Prazos Em Dias Corridos Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

JOSÉ TRINDADE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos conforme art. 798 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do Novo CPC às contagens de prazo em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias; em matéria penal os prazos correm em dias corridos conforme art. 798 do CPP, de modo que o prazo expirou em 30/08/2021 e a petição foi recebida em 01/09/2021, intempestiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.